TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1124707-87.2025.8.26.0053
Servidor público estadual. Bonificação por resultados. Natureza remuneratória
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1124707-87.2025.8.26.0053
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, COM OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DA EC Nº 136/2025.
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