Falta disciplinar. Sanção coletiva não configurada. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. SANÇÃO COLETIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo reeducando contra a r. decisão que homologou falta grave, determinou a perda de 1/3 do tempo remido e fixou a data da infração como marco inicial para progressão de regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do sentenciado, consistente na recusa, em conjunto com outros reeducandos, de adentrar à cela durante procedimento de contagem, configura falta disciplinar grave ou sanção coletiva vedada pelo art. 45, § 3º, da LEP, ou se deve ser desclassificada para infração de natureza leve/média, bem como se a penalidade de perda dos dias remidos foi corretamente aplicada. III. Razões de Decidir 3. A recusa injustificada em cumprir ordem direta de agente penitenciário e a incitação de outros sentenciados a adotar a mesma conduta configuram falta disciplinar grave, nos termos do art. 50, incisos I e VI, c/c art. 39, incisos I, II e V, da LEP. 4. As declarações harmônicas e coesas dos agentes penitenciários envolvidos gozam de presunção de veracidade e são suficientes para a comprovação da autoria e materialidade da infração, não havendo nos autos qualquer elemento que desabone a credibilidade dos relatos ou indique intenção de prejudicar o reeducando. 5. Não se configura sanção coletiva quando a punição decorre da apuração individualizada da conduta de cada agente, mesmo que praticada em concurso de pessoas, distinguindo-se a vedada "sanção coletiva" da legítima "autoria coletiva", nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP. 6. Devem ser mantidas as sanções impostas, consistentes na perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP, e na interrupção do lapso para progressão de regime e demais benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação, em observância às Súmulas 534 e 441 do STJ. IV. Dispositivo 7. RECURSO DESPROVIDO.