Falta grave. Descumprimento das condições da saída temporária. Invasão de residências e ameaças com simulacro. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. INVASÃO DE RESIDÊNCIAS E AMEAÇAS COM SIMULACRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra a r. decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave consistente nom descumprimento das condições da saída temporária, porquanto o sentenciado deixou de permanecer em sua residência, tendo invadido casas e proferido ameaças aos moradores em posse de simulacro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta praticada configura falta grave ou mera falta média por descumprimento de horário, e se a justificativa apresentada pelo agravante afasta sua responsabilidade disciplinar. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria restaram amplamente demonstradas pelo Comunicado de Evento nº 0015/2026, pelo Boletim de Ocorrência nº 202512290416547 e pela própria confissão do agravante, que admitiu ter saído de sua residência fora do horário permitido e se deslocado por outras residências e telhados. 4. A conduta praticada – invasão de residências, ameaças a moradores e porte de simulacro – transcende o simples descumprimento de horário e não se enquadra na previsão de falta média do art. 45, XXII, da Resolução SAP nº 144/2010, configurando, de modo inequívoco, falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP. 5. As sanções impostas – regressão ao regime fechado e perda de 1/6 dos dias remidos – constituem efeitos legais distintos e proporcionais da falta grave, não configurando bis in idem. IV. RECURSO DESPROVIDO.