Falta grave. Saída temporária. Violação de perímetro de monitoramento eletrônico. Recolhimento noturno. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECOLHIMENTO NOTURNO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que homologou falta grave por violação do perímetro de recolhimento noturno em dois períodos na madrugada de 18/03/2026, registrada pelo sistema de monitoramento eletrônico, com determinação de regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a falta grave restou comprovada pelo monitoramento eletrônico, se a justificativa apresentada e a alegação de ausência de dolo autorizam a desclassificação da infração, e se as sanções aplicadas são proporcionais. III. Razões de Decidir 3. O procedimento administrativo disciplinar observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo o sentenciado prestado declarações com acompanhamento de defensor da FUNAP, que, dada a palavra, não formulou questionamentos adicionais nem produziu prova em contrário. 4. O sistema de monitoramento eletrônico goza de presunção de confiabilidade, não afastada por prova técnica em contrário; a justificativa de que o sentenciado estaria brincando com seus filhos em espaço público durante a madrugada – nos horários de violação registrados (02h47 às 02h52 e 04h47 às 04h52) – é inverossímil e insuficiente para afastar a responsabilidade disciplinar. 5. O descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP; inviável a desclassificação; a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão encontram amparo legal e foram adequadamente aplicadas. Precedentes. IV. Dispositivo 6. RECURSO DESPROVIDO.