Falta disciplinar de natureza grave. Agressão. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra a r. decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em agressão física do agravante contra companheiro de cela, seguida de ameaça de morte, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício do lapso para progressão de regime. O agravante postula a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta média, ou, ainda subsidiariamente, a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a conduta imputada ao agravante se subsome às faltas graves previstas nos arts. 50 a 52 da LEP ou se comporta desclassificação para falta de natureza média; e (ii) se a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos, no patamar máximo, encontra fundamentação idônea ou incorre em bis in idem. III. Razões de Decidir 3. A confissão do próprio agravante quanto à agressão física contra o companheiro de cela, somada aos depoimentos coerentes dos policiais penais e ao laudo de lesão corporal, comprova a prática de fato previsto como crime doloso, nos termos do art. 52 da LEP, não comportando desclassificação para falta média. 4. Configurada a falta grave com aplicação das consequências legais. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.