Falta disciplinar de natureza média. Apreensão de anotações vinculadas a organização criminosa. Legalidade da resolução sap nº 144/2010. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. APREENSÃO DE ANOTAÇÕES VINCULADAS A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO SAP Nº 144/2010. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra a r. decisão que homologou procedimento disciplinar e reconheceu a prática de falta de natureza média pelo sentenciado, decorrente da apreensão de anotações vinculadas a organização criminosa. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (2.1) se a Res. SAP nº 144/2010 padece de ilegalidade por definir falta disciplinar sem amparo em lei em sentido estrito; (2.2) se a ausência de exame grafotécnico configura cerceamento de defesa e compromete a comprovação da autoria; e (2.3) se as declarações dos agentes penitenciários, isoladamente consideradas, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria da falta. III. Razões de Decidir 3. Não há afronta à legalidade, pois o art. 49 da LEP outorga à legislação local competência para especificar faltas leves e médias, de modo que o art. 45, XXIII, da Res. SAP nº 144/2010 encontra pleno amparo legal. 4. A ausência de exame grafotécnico não configura cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório dos autos é suficiente para demonstrar a infração, não se exigindo padrão probatório equivalente ao processo penal. 5. Os depoimentos harmônicos e coesos dos agentes penitenciários gozam de presunção de veracidade não infirmada pela defesa, sendo suficientes para comprovar a posse do material e a responsabilidade do sentenciado. IV. Dispositivo 6. RECURSO DESPROVIDO.