Remição pelo estudo. Encceja. Ensino fundamental. Aprovação integral. Art. 126 da lep. Resolução CNJ nº 391/2021. Jurisprudência consolidada do STJ

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ENCCEJA. ENSINO FUNDAMENTAL. APROVAÇÃO INTEGRAL. ART. 126 DA LEP. RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. BASE DE CÁLCULO DE 1.600 HORAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 PELA CONCLUSÃO DO NÍVEL DE ENSINO. ABATIMENTO DE EVENTUAIS REMIÇÕES ANTERIORES NO MESMO NÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pelo estudo, decorrente de aprovação no ENCCEJA PPL, ao fundamento de ausência de previsão legal no art. 126 da LEP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a aprovação no ENCCEJA, com certificação do ensino fundamental, autoriza a remição de pena pelo estudo, bem como os parâmetros de cálculo aplicáveis. III. Razões de Decidir 3. O art. 126 da LEP admite a remição pelo estudo, e a interpretação consolidada pelo STJ reconhece a possibilidade de cômputo da aprovação no ENCCEJA para tal finalidade, em interpretação compatível com a finalidade ressocializadora da execução penal. 4. Para o ensino fundamental, a base de cálculo corresponde a 1.600 horas, equivalentes a 133 dias de remição, com acréscimo de 1/3 quando comprovada a conclusão do nível de ensino, totalizando 177 dias. 5. No caso concreto, a defesa demonstrou aprovação nas áreas exigidas para certificação do ensino fundamental, impondo-se a reforma da decisão agravada, com abatimento de eventuais remições anteriormente concedidas por estudos no mesmo nível de ensino, a fim de evitar duplicidade de cômputo. IV. Dispositivo Recurso provido.