Retificação de cálculo de pena. Concurso de causas de aumento do roubo. Hediondez mantida. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO. HEDIONDEZ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu retificação do cálculo de penas. 1.1. O agravante alega que o título executivo, embora tenha lhe condenado pelos incisos II e V do art. 157, § 2º, do CP, aplicou fração única de aumento de pena, não especificando qual dos incisos teria sido efetivamente aplicado. Desse modo, deve prevalecer a interpretação mais benéfica, considerando-se apenas a majorante do inciso II, que não configura crime hediondo, retificando-se o cálculo de penas em razão do afastamento da hediondez. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se a aplicação de fração única de aumento de pena, nos moldes do art. 68, parágrafo único, do CP, exclui do título a majorante que configuraria hediondez (art. 157, § 2º, V, do CP). III. Razões de decidir 3. O art. 68, parágrafo único, do CP regula apenas o quantum da terceira fase da dosimetria, sem excluir do título as causas de aumento reconhecidas na sentença. 4. A sentença reconheceu cumulativamente as majorantes dos incisos II e V do §2º do art. 157 do CP, sendo a do inciso V fundamentada de forma própria e apta a conferir hediondez ao delito. IV. Dispositivo 5. Reconhecidas cumulativamente ambas as majorantes no título transitado em julgado, a discussão sobre a técnica de dosimetria empregada na sentença escapa à competência do Juízo da Execução, ao qual cabe apenas dar fiel cumprimento ao título, sob pena de ofensa à coisa julgada IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.