Indulto natalino. Decreto nº 12.790/2025. Hipossuficiência econômica presumida. Multa no mínimo legal. Recurso provido

Ementa

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 12.790/2025. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto, com fundamento no Decreto nº 12.790/2025, ao fundamento de ausência de reparação espontânea do dano e de elementos que permitam concluir por sua hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se a fixação da pena de multa no patamar mínimo legal presume hipossuficiência econômica e dispensa a reparação do dano como requisito do indulto (art. 9º, XV, c/c art. 12, §2º, V, do Decreto nº 12.790/2025), ainda que o sentenciado seja representado por advogado particular. III. Razões de decidir 3. A fixação da pena de multa no patamar mínimo gera presunção de incapacidade econômica nos termos do art. 12, §2º, V, do Decreto nº 12.790/2025, dispensando a exigência de reparação do dano para concessão do indulto previsto no art. 9º, XV. 4. A presunção do inciso V é autônoma em relação ao tipo de representação processual do sentenciado - a representação por advogado particular não a afasta, pois essa circunstância é atinente ao inciso I do mesmo dispositivo; a criação de requisito não previsto no decreto viola o art. 8º do Decreto nº 12.790/2025. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para conceder o indulto ao sentenciado, com extinção da punibilidade, incluída a pena de multa, cujo valor não supera o patamar mínimo da Portaria MF nº 75/2012 (art. 12, I, c/c §1º, do Decreto nº 12.790/2025).