Progressão de regime. Exame criminológico. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que condicionou a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto à prévia realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a necessidade de prévia submissão do reeducando a exame criminológico para fins de progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O delito foi cometido posteriormente à vigência da Lei nº 14.843/2024, que conferiu nova redação ao art. 112, § 1º, da LEP, tornando obrigatória, a partir de sua vigência, a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime. 4. Ainda, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0016337-93.2025.8.26.0000, o C. Órgão Especial asseverou que, mesmo no atual cenário de carência estrutural das unidades prisionais, o exame é obrigatório nos crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando se trata da progressão primeira do regime fechado para o semiaberto, como no caso em exame. IV. RECURSO DESPROVIDO.