Infração disciplinar grave. Tentativa de introdução de entorpecente por encomenda remetida pela genitora. Recurso provido

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. TENTATIVA DE INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTE POR ENCOMENDA REMETIDA PELA GENITORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que absolveu o sentenciado da prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente na tentativa de introdução de substância entorpecente sintética no estabelecimento prisional, mediante encomenda remetida por sua genitora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o sentenciado pode ser responsabilizado pela prática de falta disciplinar grave, diante da tentativa de introdução de droga sintética no estabelecimento prisional por sua genitora, cadastrada como visitante, ainda que não tenha havido posse direta do entorpecente pelo agravado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade da tentativa de introdução de substância entorpecente está comprovada pelo Comunicado de Evento, pelos depoimentos coerentes dos agentes penitenciários e pelo Laudo Pericial Toxicológico, que atestou a presença de MDMB-PINACA na substância apreendida. 4. Não é crível que a genitora do agravado, cadastrada como sua visitante, remetesse a droga dissimulada em encomenda por mera liberalidade e sem anuência ou pedido do filho, o que evidencia sua condição de autor mediato da infração. 5. Nos termos do art. 49, parágrafo único, da LEP, a tentativa é punida com a sanção correspondente à falta consumada, sendo irrelevante que o agravado não tenha chegado a ter a posse direta da substância. IV. Dispositivo 6. Recurso provido.