Remição de pena. Aprovação no encceja. Ensino médio. Base de cálculo distinta da relativa ao ensino fundamental. Decisão aritmeticamente correta

Ementa

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ENSINO MÉDIO. BASE DE CÁLCULO DISTINTA DA RELATIVA AO ENSINO FUNDAMENTAL. DECISÃO ARITMETICAMENTE CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que, em sede de embargos de declaração, manteve o reconhecimento de 133 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA, rejeitando a pretensão de reconhecimento de 177 dias. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se, tratando-se de aprovação no ENCCEJA nível médio, é devida a remição de 177 dias, calculada com a carga horária prevista para o ensino fundamental, ou se corretos os 133 dias reconhecidos pelo juízo a quo, calculados com a carga horária prevista para o ensino médio. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 391/2021 estabelece bases de cálculo distintas para fins de remição conforme o nível de ensino concluído: 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio. 4. No caso dos autos, a certificação obtida pelo agravante refere-se ao ensino médio, de modo que a base de cálculo aplicável é de 1.200 horas, e não de 1.600 horas. 5. Dividindo-se 1.200 horas por 12 horas, nos termos do art. 126, § 1º, I, da LEP, obtêm-se 100 dias de remição pela aprovação integral, acrescidos de 1/3 (33 dias) pela conclusão do nível de ensino, nos termos do art. 126, § 5º, da LEP, totalizando 133 dias, exatamente o valor reconhecido pela decisão agravada. 6. A pretensão de 177 dias formulada pela defesa corresponde à base de cálculo do ensino fundamental, inaplicável à hipótese dos autos, não havendo erro material ou aritmético a corrigir. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.