Falta disciplinar de natureza grave. Descumprimento de condições da saída temporária. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra a r. decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, decorrente do descumprimento das condições impostas para a fruição de saída temporária, com a decretação da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, o reinício do prazo para fins de progressão de regime e a regressão ao regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: 2.1. se a decisão agravada é nula por ausência de audiência de justificação judicial; 2.2. se a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos está devidamente fundamentada; 2.3. se o reinício da contagem do lapso temporal para benefícios executórios deve ficar restrito à progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A oitiva judicial prévia é dispensável quando o sentenciado é ouvido, com acompanhamento de advogado, no procedimento administrativo disciplinar, restando assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem demonstração de prejuízo concreto. 4. A não permanência no endereço indicado durante a saída temporária configura descumprimento de ordem legalmente imposta, caracterizando falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c.c. art. 39, V, da LEP. 5. A perda de 1/3 dos dias remidos está adequadamente fundamentada, à luz da gravidade da conduta, que frustra o mecanismo de fiscalização do benefício, não havendo desproporcionalidade na fixação do percentual máximo. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.