Infração disciplinar grave. Apreensão de substância entorpecente com visitante. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COM VISITANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo reeducando contra a r. decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, com aplicação das consequências legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante pode ser responsabilizado pela falta disciplinar grave decorrente da tentativa de ingresso de substância entorpecente por sua companheira, cadastrada como visitante, bem como se é caso de desclassificação para falta de natureza média ou de redução da penalidade aplicada. III. Razões de Decidir 3. O agravante confessou ter solicitado à companheira que introduzisse a substância entorpecente na unidade prisional, para quitação de dívidas, o que evidencia sua participação direta e consciente na empreitada, frustrada apenas pela atuação diligente dos agentes penitenciários. 4. O reeducando qualifica-se como autor mediato da infração, nos termos do art. 49, parágrafo único, da LEP, sendo irrelevante que não tenha chegado a ter a posse direta da droga. 5. A tentativa de introdução de entorpecente em estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52 da LEP, não se confundindo com a hipótese de falta média do art. 45, I, do RIP (Resolução SAP nº 144). 6. A perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime são compatíveis com a reprovabilidade da conduta, inexistindo excesso ou desproporcionalidade. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.