Detração penal. Pretensão de fixação imediata de regime aberto. Ausência de início do cumprimento da pena. Inexistência de data-base a examinar

Ementa

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO IMEDIATA DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DATA-BASE A EXAMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado, ainda não recolhido para o cumprimento da pena, contra decisão que indeferiu o pedido de fixação imediata de regime aberto com base no tempo de prisão preventiva, determinando se aguardasse o início do cumprimento da pena para a apreciação da detração. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em determinar se, antes do início do cumprimento da pena, o tempo de prisão preventiva autoriza, desde logo, a fixação do regime aberto pretendido pela defesa. III. Razões de Decidir 3. A data-base para os benefícios executórios, nela compreendida a definição do regime a partir do qual a pena passa a ser efetivamente cumprida, marca o início da contagem do requisito objetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal e pressupõe que o sentenciado já esteja em cumprimento de pena: é desse marco em diante, e não antes dele, que se afere se o lapso temporal exigido para o regime pretendido já se completou. 4. Enquanto o agravante permanece solto, na pendência do cumprimento do mandado de prisão, não há execução em curso e, por consequência, não há data-base a examinar. O tempo de prisão preventiva será computado, mediante detração (art. 42 do CP), tão logo iniciada a execução, para abater do saldo de pena a cumprir, sem que isso importe em reconhecê-lo, desde logo, como cumprimento antecipado apto ao deferimento da progressão de regime. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.