Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada

Ementa

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente submetido a regressão cautelar de regime, ao argumento de caso fortuito/força maior quanto ao não retorno de saída temporária, nulidade da oitiva prevista no art. 118, § 2º, da LEP, demora na conclusão do procedimento administrativo disciplinar e excesso de prazo na apreciação do incidente de regressão cautelar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão de regressão cautelar de regime não agravada pela defesa e, subsidiariamente, se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na apreciação do incidente disciplinar. III. Razões de Decidir 3. A decisão que determina a regressão cautelar de regime é agravável nos termos do art. 197 da LEP, não se prestando o habeas corpus a substituir o agravo em execução penal não interposto no prazo legal. 4. A análise das teses de caso fortuito e de nulidade da oitiva prevista no art. 118, § 2º, da LEP demanda exame de matéria fática e probatória própria do procedimento administrativo disciplinar, incompatível com o rito sumário do habeas corpus. 5. O excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal pressupõe descaso injustificado do Juízo da execução, não caracterizado diante da sucessão de atos processuais e da movimentação regular do incidente disciplinar demonstrada nos autos. 6. Ausência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica apta a justificar a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada.