Excesso de prazo para realização de exame criminológico. Progressão de regime. Ordem denegada

Ementa

Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Excesso de prazo para realização de exame criminológico. Progressão de regime. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de sentenciado que objetiva a imediata apreciação do pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico, sob alegação de excesso de prazo e constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (2.1) verificar se há excesso de prazo para realização do exame criminológico; e (2.2.) apurar se é possível determinar que o juízo da execução seja compelido a apreciar o pedido de progressão de regime sem a realização do referido exame. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica injustificada demora ou desídia por parte dos agentes públicos para com os seus deveres, cumprindo ressaltar que a análise de pedidos em execução penal não enseja prazos peremptórios, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Exame criminológico ordenado em 18/06/2026, ou seja, há menos de 5 (cinco) meses, parâmetro temporal utilizado por esta Turma Julgadora para aferir a existência de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo, não demonstrado no caso. Precedentes. 5. No caso, a determinação judicial mostra-se devidamente motivada diante das peculiaridades da execução: paciente reincidente cumprindo pena elevada pela prática de roubo qualificado, com registro de faltas graves no curso da execução, sendo necessária avaliação atualizada do requisito subjetivo para progressão de regime. IV. Ordem de habeas corpus denegada.