Pena de multa. Embargos à execução. Pedido de extinção da punibilidade. Hipossuficiência. Tema 931 do STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 931 DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA EM CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. VALOR INFERIOR A 1.200 UFESPS. LEI ESTADUAL Nº 14.272/2010 E RESOLUÇÃO PGE Nº 21/2017. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO DA MULTA PENAL PELO MP. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO. ART. 51 DO CP. ARTS. 164 A 170 DA LEP. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra r. decisão que recebeu a petição defensiva como embargos à execução, rejeitou-os e indeferiu pedido de extinção da pena de multa, mantendo bloqueio realizado via Sisbajud. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a execução da pena de multa deve ser extinta por ausência de interesse de agir, diante do valor inferior a 1.200 UFESPs; (ii) se incide o Tema 931 do STJ em favor do agravante; e (iii) se deve ser levantado o bloqueio realizado via Sisbajud. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa conserva natureza penal, ainda que considerada dívida de valor após o trânsito em julgado, e deve ser executada perante o Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 51 do CP e dos arts. 164 a 170 da LEP. 4. A Lei Estadual nº 14.272/2010 e a Resolução PGE nº 21/2017 disciplinam critérios internos de atuação fazendária e não afastam a legitimidade do MP para promover a execução da sanção penal. 5. O Tema 931 do STJ pressupõe, para a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da multa, o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, circunstância não verificada no caso, pois o executado ainda cumpre pena corporal. 6. A alegação genérica de hipossuficiência e de impenhorabilidade não autoriza o levantamento do bloqueio, ausente prova concreta da origem alimentar e da indispensabilidade dos valores constritos, prevalecendo, na execução da multa penal, a disciplina especial da LEP em relação às regras gerais do CPC. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.

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