Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão interlocutória que julgou improcedente o pedido – Apelação do autor – Não conhecimento

Ementa

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão interlocutória que julgou improcedente o pedido – Apelação do autor – Não conhecimento – Pronunciamento que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de decisão interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento, nos termos dos artigos 136 e 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil – Inadequação da via recursal eleita – Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da expressa previsão legal do recurso cabível – Recurso não conhecido.

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