Consórcio imobiliário – Ação de anulação contratual cumulada com restituição de valores – Improcedência

Ementa

Consórcio imobiliário – Ação de anulação contratual cumulada com restituição de valores – Improcedência – Apelação da autora restrita ao momento da devolução das parcelas pagas – Desistência voluntária da consorciada – Restituição imediata incabível – Sistemática prevista nos artigos 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008 – Possibilidade de restituição mediante contemplação da cota excluída ou, caso não ocorra, em até trinta dias após o prazo contratual de encerramento do grupo – Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça – Longa duração do plano que não constitui fundamento suficiente para afastar a tese repetitiva – Sentença mantida – Recurso desprovido.

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