Contratos de desconto de títulos (Borderôs de descontos) – Embargos à execução – Fase de cumprimento de sentença – Sentença que extinguiu a fase executória

Ementa

Contratos de desconto de títulos (Borderôs de descontos) – Embargos à execução – Fase de cumprimento de sentença – Sentença que extinguiu a fase executória – Apelo do advogado exequente – Improvimento – Honorários sucumbenciais – Acordo homologado que substituiu a sentença anteriormente proferida, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 – Cláusula expressa de desistência e renúncia aos embargos à execução – Impossibilidade de execução da verba honorária fixada no título substituído, ausente ressalva no acordo ao qual o próprio advogado anuiu – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Recurso ao qual se nega provimento.

Temas relacionados

• Foro de Brotas - 1ª Vara