Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Recurso não provido

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Votuporanga contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal, diante da ausência de localização de bens penhoráveis por período superior ao previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. III. Razões de Decidir. 3. O prazo de prescrição intercorrente iniciou-se após o período automático de suspensão de um ano previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, contado da ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis. Consumado o prazo quinquenal sem efetiva constrição patrimonial útil, mostra-se correta a extinção da execução fiscal. 4. Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS. 5. A Súmula 106 do STJ não se aplica, pois a demora na localização de bens e efetiva penhora não decorreu de motivos inerentes à Justiça, mas da falta de diligências efetivas do apelante. 6. Sentença de extinção mantida. Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se consuma após seis anos sem localização de bens penhoráveis. 2. Diligências sem resultado efetivo não interrompem a prescrição.

Temas relacionados

• Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal