Execução fiscal. Prescrição. Recurso não provido

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Leme contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 174 do CTN e 924, III, do CPC. O Município alega que a execução foi ajuizada tempestivamente e que a demora na citação não lhe pode ser atribuída, sustentando a aplicação da Súmula nº 106 do STJ e a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para início da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional e se houve prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir. 3. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal, mas a citação válida ocorreu após o prazo prescricional, configurando a prescrição do crédito tributário. 4. Mesmo que superada a questão da prescrição inicial, a prescrição intercorrente também se configurou, pois a Fazenda Pública teve ciência da não localização de bens do executado, iniciando-se o prazo prescricional que se consumou sem a localização de bens. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição do crédito tributário se configura quando a citação válida ocorre após o prazo prescricional. 2. A prescrição intercorrente se inicia com a ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis.

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