TJSPPrevidenciárioAgravo de Instrumento2211755-95.2026.8.26.0000
Ação monitória - Decisão de primeiro grau que rejeitou exceção de pré-executividade
- Relator
- Mário Daccache
- Órgão julgador
- 16ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2211755-95.2026.8.26.0000
Ementa
Ação monitória - Decisão de primeiro grau que rejeitou exceção de pré-executividade – Devedor agravante que alega nulidade de intimação para pagamento da dívida e impenhorabilidade de proventos de aposentadoria objeto de bloqueio on line - Intimação regular expedida para o endereço constante dos autos - Ausência absoluta de prova a respeito da impenhorabilidade da quantia constrita - Agravo ao qual se nega provimento.
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