Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização – Cheque fraudulento apresentado após o encerramento da conta corrente

Ementa

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização – Cheque fraudulento apresentado após o encerramento da conta corrente – Devolução pelo motivo 13 que gerou a inclusão indevida do nome do autor no cadastro de emitentes de cheques sem fundos – Autenticidade do cheque não comprovada pelo banco – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Indenização de R$ 10.000,00 mantida – Juros de mora desde a citação – Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça – Ressarcimento devido de despesas com emissão de certidões negativas exigidas para regularização do cadastro – Devolução do valor do cheque incabível – Ausência de prova do pagamento – Recurso do banco ao qual se nega provimento e recurso adesivo do autor ao qual se dá parcial provimento.

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