TJSPCívelApelação Cível1009055-59.2017.8.26.0196
Ação revisional de financiamento habitacional – Inadimplemento de prestações objeto de sucessivas renegociações – Ausência de prova do pagamento
- Relator
- Mário Daccache
- Órgão julgador
- 16ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- 1009055-59.2017.8.26.0196
Ementa
Ação revisional de financiamento habitacional – Inadimplemento de prestações objeto de sucessivas renegociações – Ausência de prova do pagamento – Perícia que confirmou o saldo devedor e não constatou capitalização indevida – Impugnação desacompanhada de elemento técnico em sentido contrário – Seguro habitacional – Óbito de mutuário após o término do prazo contratual – Ausência de prova da vigência da cobertura na data do sinistro – Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) expressamente excluído da dívida renegociada – Recurso ao qual se nega provimento.
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