Revisão Criminal – Tráfico ilícito de entorpecentes – Ilegalidade da prova colhida – Inocorrência

Ementa

Revisão Criminal – Tráfico ilícito de entorpecentes – Ilegalidade da prova colhida – Inocorrência – Interceptações telefônicas realizadas mediante autorização judicial – Nulidade processual não verificada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos – Reconhecimento – Dosimetria – Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena – Erro judiciário não evidenciado – Pedido revisional indeferido.

Temas relacionados

• Foro de Itapira - 1ª Vara