TJSPCriminalRevisão Criminal0008725-70.2026.8.26.0000
Revisão Criminal – Latrocínio tentado
- Relator
- Claudia Fonseca Fanucchi
- Órgão julgador
- 3º Grupo de Direito Criminal
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Revisão Criminal
- Número
- 0008725-70.2026.8.26.0000
Ementa
Revisão Criminal – Latrocínio tentado – Ajuizamento de revisão criminal anterior, referente ao mesmo processo de conhecimento originário, cujo pedido restou integralmente indeferido – Mérito e dosimetria punitiva já submetidos ao grau recursal e à via revisional – Reiteração – Impossibilidade – Exegese do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal – Cognoscibilidade – Descabimento – Precedentes – Pedido revisional não conhecido.
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