Contrato de plano de saúde coletivo. Improcedência

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, onde a autora busca afastar reajustes anuais aplicados entre 2017 e 2024, substituindo-os pelos índices da ANS para planos individuais, além da restituição de valores pagos a maior. Alega abusividade nos reajustes por sinistralidade e VCMH, e violação ao dever de informação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de abusividade nos reajustes anuais aplicados ao contrato coletivo por adesão. III. Razões de Decidir 3. A perícia atuarial confirmou a natureza coletiva do contrato e a adequação técnica dos reajustes, que foram inferiores aos índices necessários para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da carteira. 4. A prova pericial não apontou erro técnico ou abusividade nos percentuais aplicados, sendo suficiente para formação do convencimento judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Reajustes em contratos coletivos por adesão não se submetem ao regime de autorização prévia da ANS aplicável aos contratos individuais. 2. A mera existência de ressalvas documentais não comprova abusividade dos reajustes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.108.270/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi.

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