Recursos de apelação e ex officio em ação popular. Processo civil. Cabimento de ação popular
- Relator
- Marcelo Berthe
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de julgamento
- 24/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação / Remessa Necessária
- Número
- 1006008-95.2025.8.26.0358
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO POPULAR. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO POPULAR. Para a propositura de ação popular, deve a parte impugnar ato administrativo que incorra em lesão ao patrimônio público. Instrumento jurídico inadequado para impugnar ato que não é lesivo ao patrimônio público. No caso, o pedido do particular se refere a anulação de Requerimento no qual se afirmou falsamente que o autor teria apresentado denúncia formal perante a Câmara Municipal, de modo que a via eleita é inadequada. Ação que deve ser extinta sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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