TJSPAdministrativoAgravo de Instrumento2072140-90.2026.8.26.0000
Recurso de agravo de instrumento em ação de improbidade administrativa. Meio ambiente. Processo civil. Recebimento da petição inicial
- Relator
- Marcelo Berthe
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2072140-90.2026.8.26.0000
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Existência de indícios suficientes da prática dolosa, em tese, de ato de improbidade administrativa. Questões relativas ao enquadramento da conduta, à ocorrência de dano ao erário, dolo e responsabilidade do agente que demandam regular instrução probatória. Impossibilidade de extinção prematura do feito. Petição inicial regularmente recebida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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