TRF1CriminalRECURSO EM HABEAS CORPUS (RCHC)TRF1-0026985-17.1995.4.01.0000
Inquerito policial. Ausencia de justa causa. Trancamento
- Relator
- JUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 06/03/1996
- Data de publicação
- 29/04/1996
- Tipo de recurso
- RECURSO EM HABEAS CORPUS (RCHC)
- Número
- TRF1-0026985-17.1995.4.01.0000
Ementa
INQUERITO POLICIAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. 1- Prescrita, pela pena em abstrato, a pretensão punitiva do Estado, tendo o indiciado feito o pagamento, antes do recebimento da denúncia, do débito que poderia dar ensejo à persecução criminal e carecendo de significância penal a conduta que poderia motivá-la, não se justifica o prosseguimento do juízo inquisitório. 2- Recurso improvido.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: A unanimidade
- egar provimento ao recurso de habeas corpus.