TRF1PrevidenciárioAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0029141-75.1995.4.01.0000
Deferimento de pedido de assistencia judiciaria gratuita, na fase de execução. Efeitos
- Relator
- JUIZ PLAUTO RIBEIRO
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 13/03/1996
- Data de publicação
- 29/04/1996
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0029141-75.1995.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS. 1. O benefício de assistência judiciária gratuita, deferido na fase de execução, prevalece apenas para as despesas e honorários de advogado desse processo, execução, e não para o de conhecimento, mormente quando se trata de execução de sentença transitada em julgado. 2. Agravo provido. 3. Decisão reformada.
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Temas relacionados
- Decisão: Por unanimidade
- dar provimento ao agravo.