TRF1AdministrativoAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0002788-61.1996.4.01.0000
Sistema financeiro da habitação. Plano de equivalencia salarial. Reajuste de prestações. Legitimidade da união
- Relator
- JUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 25/03/1996
- Data de publicação
- 29/04/1996
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0002788-61.1996.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Nas causas em que se discutem normas disciplinadoras do SFH, é patente a legitimidade da União, para figurar no pólo passivo da relação processual, ao lado do agente financeiro. Precedentes da Corte. 2. Adoção de índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. 3. Honorários que devem ser reduzidos.
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