TRF1AdministrativoAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0032581-79.1995.4.01.0000
Imovel funcional. Emfa. Lei n. 8.025/90 e decreto n. 99.266/90. Reintegração de posse. Descabimento
- Relator
- JUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 25/03/1996
- Data de publicação
- 29/04/1996
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0032581-79.1995.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. EMFA. LEI N. 8.025/90 E DECRETO N. 99.266/90. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. 1. Os imóveis funcionais administrados pelo EMFA são passíveis de alienação aos seus legítimos ocupantes. 2. Direito já assegurado ao apelado por decisão judicial transitada em julgado. 3. Pedido de reintegração de posse improcedente. 4. Apelação e remessa tida por interposta improvidas.
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