Atualização da conta. Expurgos inflacionarios. Incidencia em precatorio complementar. Nulidade da decisão homologatoria

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO DA CONTA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. INCIDENCIA EM PRECATORIO COMPLEMENTAR. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATORIA. Alegada nulidade da decisão quanto aos juros de mora. Preliminar superada. Os juros de mora incidem quando da atualização da conta para efeito da expedição de precatorio complementar. Precedentes jurisprudenciais. O entendimento supra ha de ser prestigiado porque o não pagamento dos juros, no caso, acarretaria, igualmente, a não remuneração da mora, de que padece o credor, com a demora na liquidação da divida. O patrimonio do credor não deve ser desfalcado, nem deve haver locupletamento do devedor em detrimento daquele. A satisfação do debito ha de ser integral. Em principio, os expurgos inflacionarios incidem quando da atualização da conta para efeito de expedição de precatorio complementar. Entretanto, não havendo o credor se rebelado contra a exclusão dos indices expurgados, quando da primeira conta, verifica-se a preclusão. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido, em parte.

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