TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0028203-85.1992.4.01.0000
Execução fiscal. Não localização do devedor. Ausencia de bens. Prescrição. Reconhecimento de oficio. Vedação
- Relator
- JUIZ JOÃO V. FAGUNDES
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 14/08/1995
- Data de publicação
- 28/08/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0028203-85.1992.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSENCIA DE BENS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFICIO. VEDAÇÃO. Em se tratando de direito patrimonial, e vedado o reconhecimento, de oficio, da prescrição (art. 219, parag. 5, do C.P.C). Esse ultimo dispositivo legal acha-se abonado por precedente desta Corte. A prescrição do F.G.T.S. e trintenaria e não quinquenal. Provimento ao apelo e a remessa.
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