TRF1AdministrativoAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0014522-91.1995.4.01.9199
Fiscalização - Inspeção sanitaria - Multa
- Relator
- JUÍZA ELIANA CALMON
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 14/08/1995
- Data de publicação
- 31/08/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0014522-91.1995.4.01.9199
Ementa
ADMINISTRATIVO - FISCALIZAÇÃO - INSPEÇÃO SANITARIA - MULTA. 1- DEMONSTRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO A INOBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A INSPEÇÃO SANITARIA E PERMITE A IMPOSIÇÃO DE MULTA. 2- DESCONSIDERADAS AS CONDIÇÕES PECULIARES DA EMPRESA FISCALIZADA, APLICOU-SE MULTA EM QUANTITATIVO IMCOMPATIVEL COM AS NORMAS LEGAIS. 3- RECURSO VOLUNTARIO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
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