TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0013746-43.1995.4.01.0000
Contratos - SFH - Medida cautelar - Reajuste das prestações - Plano de atualização misto - Pam e plano de equivalencia salarial - Pes - Legitimidade
- Relator
- JUÍZA ELIANA CALMON
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 14/08/1995
- Data de publicação
- 31/08/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0013746-43.1995.4.01.0000
Ementa
CONTRATOS - SFH - MEDIDA CAUTELAR - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PLANO DE ATUALIZAÇÃO MISTO - PAM E PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL - PES - LEGITIMIDADE. 1- LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL, REPRESENTANDO O BNH, NOS FEITOS AJUIZADOS APOS O DECRETO-LEI N. 2.291/86, EM LITISCONSORCIO COM O AGENTE FINANCEIRO. 2- A FALTA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO IMPLICA EM NULIDADE ABSOLUTA E, PORTANTO, PODE SER RECONHECIDA DE OFICIO. 3- SENTENÇA ANULADA DE OFICIO. PREJUDICADO O EXAME DO MERITO DO RECURSO.
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