TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0002475-37.1995.4.01.0000
Cautelar - Compensação - Finsocial
- Relator
- JUÍZA ELIANA CALMON
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 14/08/1995
- Data de publicação
- 31/08/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0002475-37.1995.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - CAUTELAR - COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL. 1. INEXISTENCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA ACAUTELATORIA, QUAL SEJA O "FUMUS BONI IURIS", PORQUE NÃO SE PODE GARANTIR A EMPRESA O DIREITO A COMPENSAÇÃO QUANDO AO JUDICIARIO FALTAM ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ DO QUE FOI RECOLHIDO "A MAIOR". 2. RECURSO IMPROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: A UNANIMIDADE
- NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.