TRF1TributárioAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0019956-81.1993.4.01.0000
Sentença extra petita. Nulidade
- Relator
- JUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 16/08/1995
- Data de publicação
- 31/08/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0019956-81.1993.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. PEDIDO OBJETIVANDO O NÃO RECOLHIMENTO DA COFINS (L.C. N. 70/91). 2. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA, RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. 3. RECURSO VOLUNTARIO COM RAZÕES ESTEREOTIPADAS DA REALIDADE PROCESSUAL. NÃO RECONHECIMENTO. 4. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE QUE QUE DECLARA PELA REMESSA OFICIAL.
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