TRF1CriminalAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0015691-65.1995.4.01.0000
Devolução de coisa apreendida no juizo criminal (art. 93 do CPP)
- Relator
- JUÍZA ELIANA CALMON
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 14/08/1995
- Data de publicação
- 31/08/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0015691-65.1995.4.01.0000
Ementa
PROCESSO CIVIL - DEVOLUÇÃO DE COISA APREENDIDA NO JUIZO CRIMINAL (ART. 93 DO CPP). 1. O BEM APREENDIDO POR FORÇA DE DEMANDA PENAL E, AINDA, INDISPENSAVEL PARA A PROVA, NO JUIZO CRIMINAL. 2. FALTA DE INTERESSE, JURIDICAMENTE PRETENDIDO, A DEVOLUÇÃO, NO EXATO ENTENDIMENTO DO ART. 93 DO CPP. 3. RECURSO IMPROVIDO.
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