TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0014121-44.1995.4.01.0000
Contratos - SFH - Reajuste das prestações de financiamento - Legitimidade
- Relator
- JUÍZA ELIANA CALMON
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 14/08/1995
- Data de publicação
- 31/08/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0014121-44.1995.4.01.0000
Ementa
CONTRATOS - SFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO - LEGITIMIDADE. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL, REPRESENTANDO O BNH, NOS EFEITOS AJUIZADOS APOS O DECRETO N.2.291/86 EM LITISCONSORCIO COM O AGENTE FINANCEIRO. 2.PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL - PES INSERTO NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI N. 4.380/64. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM O AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUARIO. 3. MUTUARIOS NÃO-AUTONOMOS E SIM EMPREGADOS ASSALARIADOS. 4. APELOS VOLUNTARIOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
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