TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0023687-02.1994.4.01.9199
Aposentadoria por invalidez. Concessão. Carencia. Artigo 26, inciso II, da lei n. 8.213/91
- Relator
- JUIZ PLAUTO RIBEIRO
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 30/11/1994
- Data de publicação
- 29/05/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0023687-02.1994.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. CARENCIA. ARTIGO 26, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91. 1 - CONCEDE-SE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUANDO A PERICIA MEDICA CONSTATA QUE O SEGURADO ENCONTRA-SE PERMANENTEMENTE INCAPACITADO PARA O TRABALHO. 2 - INDEPENDE DE CARENCIA A CONCESSÃO DO BENEFICIO AO SEGURADOR PORTADOR DE MUTILAÇÃO CAUSADA POR DOENÇA GRAVE, EX VI DO ARTIGO 26, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91. 3 - APELO IMPROVIDO. 4 - SENTENÇA MANTIDA.
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