Proventos. Reajuste. Sumula n. 260/T.F.r. Artigo 58, do ato das disposições constitucionais transitorias da constituição federal de 1988

Ementa

PREVIDENCIARIO. PROVENTOS. REAJUSTE. SUMULA N. 260/T.F.R. ARTIGO 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI N. 7.787/89, ARTIGOS 14 E 15. 1. O CRITERIO DE REAJUSTE PREVISTO NA SUMULA N 260, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NÃO SE CONFUNDE COM O CRITERIO ADOTADO PELA ATUAL CARTA MAGNA, QUE PASSOU A SER OBSERVADO, CONTUDO, SOMENTE A PARTIR DE ABRIL DE 1989 (A.D.C.T., ART. 58, PARAF. UNICO). 2. OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCEDIDOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PASSARAM A SER REAJUSTADOS, A PARTIR DE ABRIL DE 1989, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAID TRANSITORIAS - A.D.C.T.(LEI N. 7787/89, ART. 14), ENQUANTO QUE OS BENEFICIOS INICIADOS DEPOIS DESTA DATA, OU SEJA, 06 DE OUTUBRO DE 1988, FORAM REAJUSTADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO I E II, DA LEI N. 7.787/89. A SUMULA N. 260/ T.F.R., A PARTIR DE ENTÃO, TORNOU-SE INAPLICAVEL AOS REAJUSTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO. 3. O AUTOR FOI APOSENTADO DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA NOVEL CONSTITUIÇÃO, NÃO FAZENDO JUS, PORTANTO, AO REAJUSTAMENTO PRETENDIDO, SEJA COM FUNDAMENTO NA SUMULA N. 260, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SEJA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, JA QUE ESSE CEITERIO FOI UTILIZADO TÃO-SOMENTE PARA "OS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO..." (CF. ART. 58). 4. APELO PROVIDO. 5. SENTENÇA REFORMADA.

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