Reajuste automatico de salarios dos decretos-leis n.s 2.284 e 2.302, de 1986. Inexistencia de direito adquirido, na hipotese

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIOS DOS DECRETOS-LEIS N.S 2.284 E 2.302, DE 1986. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NA HIPOTESE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 E DE FEVEREIRO DE 1989. SUSPENSÃO. "ADIANTAMENTO DO P.C.C.S" INDEVIDO. 1 - O DIREITO AO REAJUSTE AUTOMATICO DE 20% DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS N. 2.284 E 2.302, AMBOS DE 1986, E MAIS 6,06% DE RESIDUO, APURADO NO PERIODO DE 1 A 16 DE JUNHO DE 1987, SO SERIAM DEVIDOS NO FIM DO MES DE JUNHO, QUANDO O INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR SERIA CALCULADO, PORQUE SOMENTE COM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.335, EM JULHO DE 1987, INSTITUINDO A UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P., O I.P.C. PASSOU A SER CALCULADO COM BASE NA MEDIA DOS PREÇOS APURADOS ENTRE O DIA 15 DO MES DE REFERENCIA E O DIA 16 DO MES IMEDIATAMENTE ANTERIOR (ART. 19). POR ISSO, DURANTE O MES DE JUNHO HAVIA APENAS UMA EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO UM DIREITO JA ADQUIRIDO AO REAJUSTE. 2 - ADEMAIS, PELA SISTEMATICA DO DECRETO-LEI N. 2.284/86, O REAJUSTE AUTOMATICO ERA APENAS UMA ANTECIPAÇÃO DOS AUMENTOS A SEREM CONCEDIDOS FUTURAMENTE, ATRAVES DE NEGOCIAÇÃO, NÃO CONSTITUINDO, DESTARTE, REAJUSTE DEFINITIVO, PRONTO E ACABADO DO SALARIO. 3 - O PAGAMENTO DA PERDA SALARIAL (26,06%) AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS A TITULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL, EM NOVEMBRO DE 1989, POR DETERMINAÇÃO DA LEI N. 7.923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, NÃO REPRESENTOU, IN CASU, RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 4 - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 5 - A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 2.425/88, QUE SUSPENDEU O REAJUSTE MENSAL DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, FOI RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL, EM SESSÃO PLENARIA, UMA VEZ QUE O DIREITO A ESSE REAJUSTE JA HAVIA INCORPORADO AO PATRIMONIO DO FUNCIONALISMO, DESDE 1 DE MARÇO DE 1988, EM DECORRENCIA DO TERMINO DO TRIMESTRE ANTERIOR (DEZ./87), JAN. E FEV./88), EM FACE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, E ART. 5, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. 6 - O SERVIDOR PUBLICO, NO ENTANTO, NÃO FAZ JUS A UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (U.R.P.), DO MES DE FEVEREIRO DE 1989, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 2.335/87, DE ACORDO COM RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VEZ QYE A LEI N. 7.730/89 NÃO OFENDEU DIREITO ADQUIRIDO DO MESMO. 7 - A INCORPORAÇÃO DO "ADIANTAMENTO DO PCCS" NÃO E DEVIDA POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. 8 - RECURSO DOS RECLAMANTES IMPROVIDOS. 9 - RECURSO DO I.N.S.S. PARCIALMENTE PROVIDO. 10 - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

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