Mandado de segurança contra ato judicial - Decisão denegatoria de liminar em outro writ - ART.7, II, da lei n. 1.533/51

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - DECISÃO DENEGATORIA DE LIMINAR EM OUTRO WRIT - ART.7, II, DA LEI N. 1.533/51. I- A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DA PARTE, QUE SATISFAZENDO OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART.7, II, DA LEI N.1.533/51 - RELEVANCIA DO FUNDAMENTO DO PEDIDO E INEFICACIA DA MEDIDA, SE CONCEDIDA, A FINAL - DEVE TER GARANTIDA, PROVISORIAMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTECIPADA. II- ASSIM SENDO, SE, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ENSEJADORES DE SUA CONCESSÃO, A LIMINAR E NEGADA, A DECISÃO JUDICIAL RESULTA AFRONTOSA AO ART.7, II, DA LEI N.1.533/51, PODENDO A INSTANCIA SUPERIOR, EM OUTRA SEGURANÇA, REEXAMINAR A QUESTÃO, A LUZ DA NORMA PERTINENTE, PARA CONFIRMAR A NEGATIVA OU PRESTAR A ANTECIPAÇÃO, NEGADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL. III- RELEVANTE O FUNDAMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERENCIA COMPULSORIA DA IMPRETANTE PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA LOCALIDADE ONDE PASSOU A EXERCER SUAS FUNÇÕES, INEFICAZ SERIA A MEDIDA, SE APENAS E PORVENTURA CONCEDIDA EM DECISÃO FINAL, EM PRIMEIRA INSTANCIA, PORQUANTO IMPEDIDA ESTARIA A AUTORA DE FREQUENTAR AS AULAS E ULTRAPASSADO RESTARIA O LIMITE MAXIMO DE FALTAS PERMITIDO, IMPONDO- SE, ASSIM, A CONCESSÃO DA LIMINAR, ATE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IV- SENDO O PROVIMENTO JUDICIAL NEGATIVO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PARA EVITAR OS EFEITOS DA PRECLUSÃO, NÃO SUSPENDE OU IMPEDE A LESÃO IRREPARAVEL AO DIREITO DA IMPETRANTE. V- SEGURANÇA CONCEDIDA.

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