Pensão. Provento anterior a OUT/88. Falecimento beneficiario antes de ABRIL/89. ADCT art. 58 e seu paragrafo unico
- Relator
- JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 30/11/1994
- Data de publicação
- 19/06/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0029734-89.1994.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIARIO. PENSÃO. PROVENTO ANTERIOR A OUT/88. FALECIMENTO BENEFICIARIO ANTES DE ABRIL/89. ADCT ART. 58 E SEU PARAGRAFO UNICO. NOVO REAJUSTE DO BENEFICIO PELO INDICE ART. 41, II DA LEI N. 8.213/91. VIGENCIA CONSOANTE ART. 144 DA MESMA LEI. I - FALECIDO O APOSENTADO ANTES DE ABRIL DE 1989, SE JA ERA BENEFICIARIO DE PROVENTOS EM 05/08/1988, A PENSÃO CORRESPONDENTE ESTA SUJEITA AO RECALCULO PREVISTO NO ART. 58 DO ADCT EM ABRIL DE 1989. II - RETIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 41, II DA LEI 8.213/91, VIGORA A PARTIR DE 01/06/92, NA FORMA DO ART. 144 E SEU PARAGRAFO UNICO, DA MESMA LEI. III - CORREÇÃO MONETARIA, CONSOANTE SUMULA 13/TRF-1A. REGIÃO E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. IV - APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. V - APELAÇÃO DO REU PARCIALMENTE PROVIDA.
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