TRF1CívelAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0017268-49.1993.4.01.0000
Indeferimento de petição inicial. Ilegalidade da decisão
- Relator
- JUIZ ALOÍSIO PALMEIRA
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 08/11/1994
- Data de publicação
- 26/06/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0017268-49.1993.4.01.0000
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO. 1. O DESPACHO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA DEVE RESULTAR DE PRETENSÃO NÃO AMPARAVEL PELO MANDAMUS, OU DA FALTA DE ALGUM DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO SE INCLUI, NESTE CASO, O PEDIDO DE SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA, POR TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURIDICO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE PROCESSAR REGULARMENTE O FEITO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: POR UNANIMIDADE
- DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO.