Constituição federal art. 201, paragrafos 5 e 6. Portaria mpas n. 714/93. Ajuizamento anterior da ação

Ementa

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 201, PARAGRAFOS 5 E 6. PORTARIA MPAS N. 714/93. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO . 1. Não incide, no caso, o disposto no art. 462 do CPC, pelo advento posterior da portaria 714/93, por ser o pagamento parcelado e por excluidos os autores de seas regras (Portaria MPAS 813/94). 2. Discutindo o reu tão-somente a materia de direito, auto- aplicabilidade da norma constitucional, sem impugnar a condição de beneficiarios dos autores, obviamente esta reconhecendo os fatos alegados na inicial, uma vez que comprovado o numero do beneficio, em nenhuma fase processual impugna que o(s) autor(es) percebesse(m) mais do que meio salario-minimo. 3. Auto-aplicabilidade dos paragrafos 5 e 6 do art. 201 da Constituição Federal reconhecido pelo egregio STF e pelo verbete da Sumula n. 23/TRF-1 Região. 4. Termo final: pago valor de um salario-minimo em todos os beneficios a partir de 5 de abril de 1991, o termo ad quem do alcance da concessão judicial e o dia 04 de abril de 1991 (Lei n. 8.213/91, art. 145, caput) ou, conforme o caso, deve a sentença se fixar na data limite do pedido na inicial, se anterior a 04.04.91. 5. Correção monetaria que se ajusta as regras jurisprudenciais e legais pertinentes (sumula 13 TRF-1 R).

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